Legislação

Decreto Nº 42874 DE 08/09/2022 Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 set 2022
Lei Nº 21218 DE 06/09/2022 Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente. Estadual - PR - DOE - 6 set 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 51 DE 02/09/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 68, de 27 de julho de 2012. Estadual - PR - DOE - 6 set 2022
Lei Nº 21227 DE 06/09/2022 Autoriza a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, com fulcro no inciso V do caput e no § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, e no Convênio ICMS 116 , de 27 de julho de 2022. Estadual - PR - DOE - 6 set 2022
Resolução SEAB Nº 102 DE 02/09/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 6 set 2022
Resolução SEAB Nº 101 DE 02/09/2022 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 6 set 2022
Resolução AGEPAR Nº 23 DE 30/08/2022 Regulamenta os procedimentos de gestão e recolhimento da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados - TR/AGEPAR. Estadual - PR - DOE - 6 set 2022
Lei Nº 11888 DE 09/09/2022 Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Lei Nº 11887 DE 09/09/2022 Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022
Lei Nº 11890 DE 09/09/2022 Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas que prestam serviços no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 set 2022

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