Legislação

Lei Nº 17926 DE 08/09/2022 Institui a Campanha de Incentivo ao Registro Civil no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 set 2022
Lei Nº 17923 DE 08/09/2022 Altera a Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, a fim de trazer novas disposições protetivas às mulheres marisqueiras. Estadual - PE - DOE - 9 set 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4479 DE 25/08/2022 Concessionária CEG RIO - Reajuste tarifário - Atualização de GLP - Vigência: 01.09.2022. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2022
Deliberação AGENERSA Nº 4478 DE 25/08/2022 Concessionária CEG - Reajuste tarifário - Atualização de GLP - vigência:01.09.2022. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2022
Decreto Nº 56645 DE 08/09/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 9 set 2022
Decreto Nº 56644 DE 08/09/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 9 set 2022
Lei Nº 18512 DE 06/09/2022 Altera a Lei nº 18.298, de 2021, que "Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências", com o fim de ampliar o prazo de adesão ao Programa e, quanto às operações relativas a programas emergenciais, alterar a condicionante para se tornarem elegíveis e garantir aos devedores o direito à carência. Estadual - SC - DOE - 8 set 2022
Consulta COPAT Nº 66 DE 08/09/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. TEMA 520 DO STF. NA IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, NA IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA E NAS REVENDAS DECORRENTES, A UNIDADE FEDERATIVA EM QUE LOCALIZADO O IMPORTADOR SERÁ O SUJEITO ATIVO DA OPERAÇÃO. TRATANDO-SE DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, O SUJEITO ATIVO SERÁ O ESTADO EM QUE LOCALIZADO O ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 68 DE 08/09/2022 ICMS. PRÓ-EMPREGO. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ÀS EXCEÇÕES. AS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM GERADORES NÃO PODEM SER ENQUADRADAS NA EXCEÇÃO AO DIFERIMENTO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 105/2007 . Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 69 DE 08/09/2022 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC Nº 87/1996, ART. 33, I. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022

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