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Decreto Nº 56645 DE 08/09/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 9 set 2022
Decreto Nº 56644 DE 08/09/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 9 set 2022
Lei Nº 18512 DE 06/09/2022 Altera a Lei nº 18.298, de 2021, que "Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências", com o fim de ampliar o prazo de adesão ao Programa e, quanto às operações relativas a programas emergenciais, alterar a condicionante para se tornarem elegíveis e garantir aos devedores o direito à carência. Estadual - SC - DOE - 8 set 2022
Consulta COPAT Nº 66 DE 08/09/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. TEMA 520 DO STF. NA IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, NA IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA E NAS REVENDAS DECORRENTES, A UNIDADE FEDERATIVA EM QUE LOCALIZADO O IMPORTADOR SERÁ O SUJEITO ATIVO DA OPERAÇÃO. TRATANDO-SE DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, O SUJEITO ATIVO SERÁ O ESTADO EM QUE LOCALIZADO O ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 68 DE 08/09/2022 ICMS. PRÓ-EMPREGO. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ÀS EXCEÇÕES. AS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM GERADORES NÃO PODEM SER ENQUADRADAS NA EXCEÇÃO AO DIFERIMENTO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 105/2007 . Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 69 DE 08/09/2022 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC Nº 87/1996, ART. 33, I. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 70 DE 08/09/2022 ICMS. OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM GARANTIA. O ART. 77-G, ANEXO 06, DO RICMS/SC SOMENTE SE APLICA ÀS SAÍDAS DE PEÇAS NOVAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS. O RETORNO DA PEÇA DEFEITUOSA À CONCESSIONÁRIA CONFIGURARÁ NOVA OPERAÇÃO. CASO A FABRICANTE CONSTATE QUE A PEÇA NÃO É DEFEITUOSA, HAVERÁ RETORNO DA PEÇA À CONCESSIONÁRIA, SEM DESTAQUE DO ICMS, CONSIDERANDO QUE A CONCESSIONÁRIA É A PROPRIETÁRIA DA PEÇA, EM RAZÃO DO ESTORNO DO VALOR DA GARANTIA PAGA PELO FABRICANTE. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 67 DE 08/09/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE. UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01, COM A ISENÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA O ART. 2º, XXXVIII, DO ANEXO 2, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM O PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º DO ANEXO 3. A IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA AS QUAIS É CONCEDIDA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS TAMBÉM É BENEFICIADA COM ISENÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERIMENTO. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 71 DE 08/09/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HOUVER SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 14.967/2009 . CONFORME O ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 , SOMENTE PODERÁ FRUIR DO BENEFÍCIO O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE REALIZAR A INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO NO QUAL FOI UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL. FINALIZADA A RECICLAGEM, AUTORIDADE TÉCNICA COMPETENTE DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 21, § 22, IX, E § 38 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 , CERTIFICAR QUE O CONTEÚDO RECICLADO DO PRODUTO CORRESPONDE A, NO MÍNIMO, 50% DA COMPOSIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022
Consulta COPAT Nº 73 DE 08/09/2022 ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. REMESSA DA UNIDADE CENTRAL PARA UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE BENS ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL, A SEREM DESTINADOS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL DA CONSULENTE. NÃO CARACTERIZADA A SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47, I, DO ANEXO 5, C/C O ART. 9º-A DO ANEXO 11 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 set 2022

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