Legislação

Lei Nº 21190 DE 18/08/2022 Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa de fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2022
Consulta Nº 57 DE 07/07/2022 ICMS. CRÉDITO DE VALOR LANÇADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2022
Consulta Nº 58 DE 07/07/2022 ICMS. CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA. ERRO NA INFORMAÇÃO DO CFOP. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2022
Consulta Nº 59 DE 07/07/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. MATERIAL PARA O ATIVO IMOBILIZADO. ENQUADRAMENTO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2022
Consulta Nº 60 DE 07/07/2022 ICMS. FARELO DE MILHO ÚMIDO E SECO. DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2022
Decreto Nº 21577 DE 19/08/2022 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2022
Decreto Nº 21578 DE 19/08/2022 Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 125 DE 19/08/2022 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 265 DE 19/08/2022 Dispõe sobre o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas práticas de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 266 DE 19/08/2022 Disciplina o monitoramento das aulas técnico-teóricas para os processos de formação de condutores de veículos automotores e elétricos; de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos; e o processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para motofrete e mototáxi, junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2022

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