Legislação

Portaria SEF Nº 305 DE 29/07/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 54 DE 21/06/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COSMÉTICOS DESTINADOS AO SEGMENTO "PET". ENQUADRAMENTO. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2022
Deliberação ARSESP Nº 1327 DE 17/08/2022 Dispõe sobre a aprovação prévia dos Aditivos nº 1 e nº 4 aos Contratos de Compra e Venda de Gás Natural na Modalidade Firme Inflexível, a serem celebrados entre a Gas Brasliano Distribuidora S.A. e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2022
Instrução Normativa SAT Nº 32 DE 10/08/2022 Rep. - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2022
Consulta Nº 55 DE 28/06/2022 ICMS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. ADRC-ST. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA SAÍDA OU DA ENTRADA. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2025
Medida Provisória Nº 22 DE 18/08/2022 Altera o art. 14 da Lei nº 1.288 , de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo Tributários. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 03/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2022
Consulta Nº 56 DE 05/07/2022 ICMS. VENDA À ORDEM. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 09/08/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, o anexo único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022 e o anexo único da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, energéticos e isotônicos, e refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2022
Decreto Legislativo Nº 753 DE 18/08/2022 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 44/2022 do Governador do Estado, de18 de julho de 2022. Estadual - MS - DOE - 19 ago 2022

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