Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 11/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 13, de 29 de Janeiro de 2021, que especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo sistema de controle de regimes especiais de tributação (SICRET), de que trata o decreto nº 33.902, de 20 de Janeiro de 2021. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2022
Lei Nº 5936 DE 19/08/2022 Altera a redação do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.478 , de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2022
Lei Nº 5938 DE 19/08/2022 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2022
Lei Nº 5931 DE 19/08/2022 Altera a redação do § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.641 , de 4 de fevereiro de 2009, que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2022
Decreto Nº 16013 DE 19/08/2022 Acrescenta o § 4º-A ao art. 3º-A do Decreto nº 12.691 , de 30 de dezembro de 2008; acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.847 , de 25 de julho de 2021; e altera a redação de dispositivo do Anexo ao Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2022
Portaria SAT Nº 3045 DE 19/08/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2022
Decreto Nº 16012 DE 19/08/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2022
Portaria SAT Nº 3044 DE 19/08/2022 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2022
Portaria SUTRI Nº 1202 DE 19/08/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2022
Decreto Nº 53380 DE 19/08/2022 Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PE - DOE - 20 ago 2022

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