Legislação

Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 ago 2022
Decreto Nº 11107 DE 19/08/2022 Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos realizados pelos órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais do Estado do Acre e seus fundos a fornecedores e prestadores de serviços e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 23 ago 2022
Decreto Nº 11110 DE 22/08/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC, realizada por produtores ou distribuidores, na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 23 ago 2022
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 22/08/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e trata de hipótese de manutenção no regime. Estadual - AL - DOE - 23 ago 2022
Lei Nº 2750 DE 22/08/2022 Dispõe sobre a garantia de isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas e culturais no âmbito do Estado do Amapá em que haja emprego de recursos públicos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 22 ago 2022
Lei Nº 2748 DE 22/08/2022 Fica determinada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado ba culto religioso, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 22 ago 2022
Decreto Nº 21582 DE 22/08/2022 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2022". Estadual - BA - DOE - 23 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 268 DE 22/08/2022 Aprova o Regulamento de Credenciamento de empresas para realização de monitoramento por meio de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação, e às aulas teóricas nos processos de formação, de atualização e reciclagem, e em cursos especializados, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 ago 2022
Decreto Nº 10131 DE 22/08/2022 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 22 ago 2022
Decreto Nº 10132 DE 22/08/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 22 ago 2022

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