Legislação

Decreto Nº 48183 DE 18/08/2022 Estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original prevista no § 1º do art. 6º do Decreto Nº 47437/2020, que regulamenta o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista instituído pela Lei Nº 9025/2020. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2022
Decreto Nº 48181 DE 18/08/2022 Dispõe sobre a apresentação da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF). Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25460 DE 29/07/2022 ICMS – Insumos agropecuários – Operações com aditivos para ração animal – Lisina e triptofano - Decreto 66.395/2021. I. O benefício de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica nas operações internas com lisina e triptofano, inclusive nas importações, em decorrência do disposto no item 4 do § 1º do referido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25448 DE 11/08/2022 ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros - Autor da encomenda optante pelo regime do Simples Nacional - Aquisição interestadual de sucata de alumínio (NCM 76.02.0000) - Remessa para industrializador paulista - Equalização da carga tributária. I. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de alumínio (NCM 76.02.0000), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2022
Resolução SEFAZ Nº 420 DE 12/08/2022 Rep. - Inclui o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, para regulamentar a utilização do tratamento tributário diferenciado de apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento pelos produtores de biodiesel. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2022
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 52 DE 07/06/2022 ICMS. VENTILADORES E COIFAS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REQUISITO PARA FRUIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2022
Resolução PGE Nº 212 DE 15/08/2022 Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelospadrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 19 ago 2022
Consulta Nº 53 DE 21/06/2022 ICMS. PARAFUSOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2022
Instrução Normativa COGER Nº 2 DE 12/08/2022 Institui a Infraestrutura Estadual de Dados Abertos - IEDA. Estadual - RR - DOE - 15 ago 2022

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