Legislação

Resposta à Consulta Nº 25942 DE 03/08/2022 ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte. I. Os procedimentos aplicáveis para alteração de tomador encontram-se previstos no artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009. Não sendo possível a aplicação dos procedimentos ali previstos, para sanar a irregularidade apresentada, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea nos termos do artigo 529 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25930 DE 16/08/2022 ICMS – Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular – Ocorrência do fato gerador do ICMS – Regime Especial Simplificado de Exportação. I. Nas operações de transferências (internas e interestaduais) de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, em regra, há incidência de ICMS (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). II. A transferência entre filiais de mercadoria adquirida sob o amparo do RESE é ocorrência que determina a quebra do diferimento do ICMS devido na sua aquisição e, portanto, enseja o lançamento do imposto no período da apuração em que ocorrer essa operação. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25927 DE 08/08/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Controle de estoque – Aquisição de produto destinado a desmontagem para venda de peças individualmente – Montagem de “kits” para revenda – Emissão de documento fiscal. I. A regularização do estoque das partes e peças oriundas da desmontagem de equipamento adquirido para esse fim deve ser feito por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. Assim, deve ser feito lançamento individualizado de cada item desmembrado com a respectiva baixa do registro realizado quando da entrada do equipamento original, para fins de registro e controle de estoque. II. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. III. Na revenda das mercadorias em conjunto (operação de saída), a Nota Fiscal Eletrônica deve discriminar cada um dos componentes do referido “kit” para a perfeita identificação de cada um deles. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25918 DE 03/08/2022 ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Exercício concomitante da atividade de armazém geral. I. Não existe impedimento legal, do ponto de vista da legislação tributária paulista, para que o estabelecimento devidamente enquadrado como armazém geral exerça concomitantemente as atividades econômicas de armazém geral e de prestação de serviço de transporte. Para tanto, deverá ser possível distinguir as mercadorias recebidas para armazenagem daquelas que são objeto da prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25907 DE 29/07/2022 ICMS – Aquisição de mudas de planta e vaso de produtor rural – Isenção. I. Considerando-se que os vasos são acessórios do produto principal que são as mudas de plantas, o produto como um todo pode estar sujeito à isenção prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25905 DE 16/08/2022 ICMS – Instituição de assistência social – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 – Incidência - Diferencial de alíquotas. I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos. II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. III. O contribuinte localizado em outra unidade da Federação que remeter mercadorias com destino a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do diferencial de alíquotas, a carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, conforme determina o inciso I do artigo 56 do RICMS/2000 IV. Para fins de enquadramento como contribuinte do ICMS, a caracterização do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, conforme disposto no artigo 9º do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25901 DE 10/08/2022 ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Exercício concomitante da atividade de transporte com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, atém-se exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25900 DE 09/08/2022 ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operações com medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. I. Para determinação da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes nas operações com medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, na hipótese de o valor de referência fixado pelo Ministério da Saúde ser inferior à base de cálculo relativa à operação própria do remetente, deverá ser observada a regra prevista no inciso II do artigo 1º da Portaria CAT-40/2021. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25898 DE 12/08/2022 ICMS – Convênio ICMS 15/2021 - Prestação de serviços de transporte - Operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia de COVID-19. I. O Convênio ICMS 15/2021 não foi internalizado na legislação tributária paulista até a presente data, razão pela qual não é possível aplicar no Estado de São Paulo o benefício nele previsto. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2022
Lei Nº 5996 DE 10/08/2022 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.441 , de 29 de setembro de 2009, que "DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas". Estadual - AM - DOE - 17 ago 2022

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