Legislação

Decreto Nº 34912 DE 18/08/2022 Concede parcelamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortalezaliquida - 2022", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 18 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25878 DE 02/08/2022 ICMS – Diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000 – Simples Nacional. I. O Simples Nacional não inclui o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (artigo 13, § 1º, XIII, “a” e “b”, da Lei Complementar nº 123/2006), sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente às operações antecedentes, o chamado diferimento do lançamento do imposto devido, é modalidade de substituição tributária. II. Tendo em vista que o artigo 392 do RICMS/2000 estabelece diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas com resíduos de materiais que especifica, tais saídas e respectivo imposto devido estão fora da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional, de maneira que, no que diz respeito ao imposto de competência estadual, não há que se falar em inclusão das receitas correspondentes a operações sujeitas a diferimento no cálculo do imposto devido em tal regime. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25868 DE 04/08/2022 ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria de contribuinte optante pelo Simples Nacional destinada à comercialização – Forma de lançamento. I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquota a serem utilizadas são as explicitadas na Nota Fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2022
Decreto Nº 34911 DE 18/08/2022 Altera o Decreto nº 34.203, de 25 de Agosto de 2021, que institui o selo fiscal eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a 4 (quatro) litros. Estadual - CE - DOE - 18 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25867 DE 27/07/2022 ICMS – Isenção – Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional. I. Não são alcançadas pela isenção prevista no artigo 42 do Anexo I do RICMS/2000 as operações anteriores à de saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2022
Decreto Nº 34910 DE 18/08/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25864 DE 02/08/2022 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição por consumidor final paulista em outra unidade da federação com mercadoria não entregue no Estado de São Paulo. I - Quando um consumidor final não contribuinte paulista adquirir mercadoria de outro Estado, só será devido o DIFAL ao Estado de São Paulo se ocorrer entrega física da mercadoria no território paulista. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25860 DE 05/08/2022 ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Industrializador e encomendante estabelecidos em São Paulo – Remessas simbólicas de insumos para industrialização – Pedido de prorrogação de prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000. I. Nos termos do inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 151/2015, o pedido de prorrogação do prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 deve ser feito diretamente no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento do contribuinte nos casos em que o CFOP da operação for diferente de 5.901 ou 6.901. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 25844 DE 11/08/2022 ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000. I. O benefício previsto no artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000 é aplicável igualmente às saídas internas e interestaduais de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo (classificados no código 9018.39.99 da NCM) de estabelecimento fabricante localizado neste Estado, com destino a consumidor final, respeitadas as demais condições impostas pelo referido artigo. II. O artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000 não faz restrição à aplicação do benefício em função da alíquota aplicável à saída. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2022
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDET Nº 2 DE 01/08/2022 Acrescenta itens ao anexo único da Portaria Conjunta nº 1/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 ago 2022

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