Legislação

Portaria Conjunta DER/PGE/SECONT/SEMOB Nº 2-S DE 03/06/2022 Rep. - Estabelece os critérios para a análise e processamento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo em razão de desequilíbrios em preços dos serviços de infraestrutura e da construção civil em virtude da pandemia da COVID-19. Estadual - ES - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 26/05/2022 Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 27/05/2022 Altera a Portaria nº 184/2021-SEFAZ, de 09.09.2021 (DOE 14.09.2021), que dispõe sobre os procedimentos operacionais referentes à modalidade de premiação denominada "Doe sua Nota", destinada a entidades sociais pelo reconhecimento do empenho em angariar documentos fiscais, do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, sem a identificação do destinatário correspondente, nas hipóteses em que a legislação autoriza, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 06/06/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFA Nº 342 DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 7 jun 2022
Consulta Nº 25 DE 08/03/2022 ICMS. PROCESSOS DE LAVAGEM E TINGIMENTO EXECUTADOS POR ENCOMENDA DE FABRICANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 8 mar 2022
Consulta Nº 26 DE 15/03/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PÓ PARA SORVETE PARA USO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 15 mar 2022
Consulta Nº 27 DE 17/03/2022 ICMS. DESINCRUSTANTES PARA LIMPEZA DE ORDENHADEIRAS. DIFERIMENTO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE Estadual - PR - DOE - 17 mar 2022
Consulta Nº 28 DE 17/03/2022 ICMS. LADRILHOS E PLACAS DE CERÂMICA. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. CARGA TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2022
Consulta Nº 29 DE 29/03/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FUNREP. Estadual - PR - DOE - 29 mar 2022

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