Legislação

Resolução SEFAZ Nº 388 DE 03/06/2022 Regulamenta o Programa "Recupera IPVA RJ - 2021", instituído pela Lei nº 9.525/2021, e dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2022
Resolução PGE Nº 4860 DE 02/06/2022 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de IPVA, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2022
Portaria SSER Nº 281 DE 03/06/2022 Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de ingresso no programa "RECUPERA IPVA RJ - 2021", de que trata a Lei nº 9.525/2021. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2022
Lei Nº 9706 DE 02/06/2022 Altera a Lei nº 7.859, de 15 de janeiro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2022
Decreto Nº 56537 DE 03/06/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 jun 2022
Decreto Nº 56538 DE 03/06/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 jun 2022
Decreto Nº 56539 DE 03/06/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 jun 2022
Instrução Normativa GESAC Nº 1 DE 02/06/2022 Define, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato DIAT nº 07, de 2022, as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BPe). Estadual - SC - DOE - 6 jun 2022
Portaria IMA Nº 107 DE 01/06/2022 Estabelece a Renovação Automática de TODAS as Licenças Ambientais de Operação, independente da atividade e do estudo ambiental. Estadual - SC - DOE - 3 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25068 DE 13/05/2022 ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de aves por sistema de integração – CFOP - Alterações promovidas pelo Decreto nº 66.393/2021. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. Deverão ser utilizados os CFOPs relativos à operação de industrialização por conta de terceiros nas Notas Fiscais emitidas para acobertar a remessa e o retorno dos insumos. III. Aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2022

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