Legislação

Decreto Nº 1974 DE 02/06/2022 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25007 DE 06/05/2022 ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Criação de aves por sistema de integração – CFOP - Alterações promovidas pelo Decreto nº 66.393/2021. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. Deverão ser utilizados os CFOPs relativos à operação de industrialização por conta de terceiros nas Notas Fiscais emitidas para acobertar a remessa e o retorno dos insumos. III. Aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo. IV. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2022
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 03/06/2022 Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo referentes a Benefícios Fiscais com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022. Estadual - SE - DOE - 6 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 187 DE 31/05/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 6 jun 2022
Portaria NATURATINS Nº 70 DE 27/05/2022 Cria no âmbito institucional o Programa de Monitoramento e Conservação da ariranha Pteronura brasiliensis na região do Cantão, Tocantins - Pro Ariranha. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2022
Instrução Normativa NATURATINS Nº 4 DE 26/05/2022 Estabelece os procedimentos para emissão da Autorização para Realização de Atividade de Uso Público referente à prestação de serviços de condução de visitantes nas Unidades de Proteção Integral e nas Áreas Públicas das demais Unidades de Conservação do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2022
Lei Nº 21446 DE 06/06/2022 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2022
Lei Nº 21449 DE 06/06/2022 Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2022
Lei Nº 21447 DE 06/06/2022 Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2022
Decreto Nº 10092 DE 06/06/2022 Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2022

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