Legislação

Portaria SECTIDS Nº 79-R DE 31/05/2022 Disciplina o procedimento da entrega das atualizações e da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, enviado anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº 10.568/2016 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2022
Lei Nº 21431 DE 31/05/2022 Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Estadual - GO - DOE - 1 jun 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1524 DE 30/05/2022 Altera a Instrução Normativa nº 1501/2021-GSE, de 28 de julho de 2021, que altera a Instrução Normativa nº 885/2007-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 1 jun 2022
Portaria GABIN Nº 281 DE 24/05/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 mai 2022
Instrução Normativa GS/SINFRA Nº 3 DE 12/05/2022 Rep. - Estabelece os procedimentos e critérios para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro - REF de contratos administrativos decorrente de acréscimos ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de combustíveis, sobretudo o óleo diesel. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2022
Portaria SRE Nº 198 DE 31/05/2022 Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 1 jun 2022
Decreto Nº 42558 DE 25/05/2022 Rep. - Altera dispositivos do Decreto nº 41.038, de 19 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 11.692/2020, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o Programa Bolsa Esporte no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2022
Decreto Nº 42560 DE 31/05/2022 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2022
Decreto Nº 42563 DE 31/05/2022 Altera o RICMS/PB, quanto ao Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). Estadual - PB - DOE - 1 jun 2022
Portaria SJDH Nº 32 DE 31/05/2022 Cria o Núcleo de Apoio aos Superendividados - NAS, com o objetivo de auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores, preservando o mínimo existencial e evitando a exclusão social daqueles. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2022

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