Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 25 DE 02/06/2022 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 jun 2022
Portaria SEJU Nº 11 DE 18/05/2022 Estabelece normas para Cadastramento, Formalização e Prestação de Contas das organizações da sociedade civil envolvendo termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação de que trata esta Portaria. Estadual - TO - DOE - 6 jun 2022
Lei Nº 7153 DE 06/06/2022 Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa DesenvolveDF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 59-R DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 7 jun 2022
Portaria Conjunta DER/PGE/SECONT/SEMOB Nº 2-S DE 03/06/2022 Rep. - Estabelece os critérios para a análise e processamento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo em razão de desequilíbrios em preços dos serviços de infraestrutura e da construção civil em virtude da pandemia da COVID-19. Estadual - ES - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 26/05/2022 Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 27/05/2022 Altera a Portaria nº 184/2021-SEFAZ, de 09.09.2021 (DOE 14.09.2021), que dispõe sobre os procedimentos operacionais referentes à modalidade de premiação denominada "Doe sua Nota", destinada a entidades sociais pelo reconhecimento do empenho em angariar documentos fiscais, do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, sem a identificação do destinatário correspondente, nas hipóteses em que a legislação autoriza, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 06/06/2022 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 7 jun 2022
Portaria SEFA Nº 342 DE 06/06/2022 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 7 jun 2022
Consulta Nº 25 DE 08/03/2022 ICMS. PROCESSOS DE LAVAGEM E TINGIMENTO EXECUTADOS POR ENCOMENDA DE FABRICANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 8 mar 2022

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