Legislação

Decreto Nº 56413 DE 08/03/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 abr 2022
Portaria SES Nº 192 DE 06/04/2022 Estabelece a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e regulamenta o Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (SIVISA-RS) na Secretaria Estadual da Saúde. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2022
Decreto Nº 59 DE 07/04/2022 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 8 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 229 DE 01/04/2022 Prorroga a aplicação do disposto no art. 1º , da Portaria SEFAZ nº 141 , de 22 de fevereiro de 2022, conforme autorização do art. 20 da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 15/03/2022 Rep. - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 abr 2022
Lei Nº 11582 DE 07/04/2022 Assegura o direito à entrada e à permanência de 1 (um) acompanhante junto à pessoa com deficiência ou à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) internada para tratamento da Covid-19 nas unidades de saúde públicas ou privadas no Estado. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 01/04/2022 Dispõe sobre os procedimentos na auditoria fiscal - Divisão de Fiscalização - na análise dos pedidos de cotação do ITCD, quanto à Base de Cálculo - Valor Venal, disposto no art. 77 da Lei 59/1993 - Código Tributário do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 5 abr 2022
Portaria Interinstitucional SEFAZ/SETRAP Nº 1-T DE 05/04/2022 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 8 abr 2022
Decreto Nº 34690 DE 08/04/2022 Altera o Decreto nº 34.600, de 19 de março de 2022, prorrogado em seus efeitos pelo Decreto nº 34.620, de 1º de abril de 2022, ambos editados para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 05/04/2022 Estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino, suíno e produtos deles derivados, e frango vivo, para efeito de cobrança do ICMS substituição. Estadual - CE - DOE - 7 abr 2022

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