Legislação

Lei Complementar Nº 797 DE 18/02/2022 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2022
Decreto Nº 31 DE 21/02/2022 Dispõe sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Direta à Receita Federal do Brasil. Estadual - SE - DOE - 22 fev 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 09/02/2022 Altera a Instrução Normativa nº 26, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de módulos eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 10/02/2022 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 09/02/2022 Estabelece os valores de base de cálculo do ICMS nas operações de entrada interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2022
Decreto Nº 15874 DE 21/02/2022 Dispõe sobre a definição dos processos industriais e das atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Decreto Nº 15875 DE 21/02/2022 Altera e acrescenta dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Edital de Notificação SAT Nº 15 DE 21/02/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: mandioca, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Portaria SAT Nº 2955 DE 18/02/2022 Ret. - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Portaria SSER Nº 278 DE 16/02/2022 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022

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