Legislação

Portaria GABIN Nº 83 DE 14/02/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 fev 2022
Portaria SUFIS Nº 131 DE 21/02/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2022
Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2022
Decreto Nº 10314 DE 18/02/2022 Promove alteração no Decreto nº 7.666, de 13 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.394, de 04 de dezembro de 2020, que instituiu o Programa Estadual de Habitação - Casa Fácil/PR. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2022
Decreto Nº 52316 DE 21/02/2022 Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2022
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 18/02/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido sobre as operações com gado e produtos comestíveis resultantes do seu abate. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 6120 DE 25/10/2021 Ret. - Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do departamento de trânsito do estado do rio de janeiro, em de acordo com a resolução nº 807/2020 do contran e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Resolução SEFAZ Nº 347 DE 21/02/2022 Prorroga os prazos de vencimento do IPVA dos veículos automotores registrados no Município de Petrópolis referente ao exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Resolução SEFAZ Nº 346 DE 21/02/2022 Prorroga os prazos de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS para os contribuintes do ICMS estabelecidos no Município de Petrópolis e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Portaria SUT Nº 446 DE 18/02/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de fevereiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022

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