Legislação

Decreto nº 4.071 de 07/11/2008 Revigora as disposições do Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o programa de parcelamento incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, e estabelece novo prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2008
Decreto nº 4.067 de 17/10/2008 Regulamenta a Lei Estadual nº 6.972, de 7 de agosto de 2008 e institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 out 2008
Decreto nº 4.066 de 16/10/2008 Regulamenta os arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 6.972, de 7 de agosto de 2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Alagoas - PPP/AL e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 out 2008
Decreto nº 4.064 de 07/10/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 62/2008, 80/2008, 81/2008, 82/2008, 84/2008, 85/2008 e 93/2008, relativamente a benefício fiscal do ICMS. Estadual - AL - DOE - 8 out 2008
Decreto nº 4.063 de 07/10/2008 Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2009. Estadual - AL - DOE - 8 out 2008
Decreto nº 4.056 de 25/09/2008 Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, relativamente a revogação do inciso IV, do § 2º, do art. 4º. Estadual - AL - DOE - 26 set 2008
Decreto nº 4.055 de 25/09/2008 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 58/2008, de 5 de junho de 2008, e corrigir dispositivos implementados com a edição do Convênio ICMS nº 34/2004, de 18 de junho de 2004, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2000, de 15 de setembro de 2000. Estadual - AL - DOE - 26 set 2008
Decreto nº 4.054 de 19/09/2008 Regulamenta a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 1.424, de 22 de agosto de 2003, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 set 2008
Decreto nº 4.053 de 15/09/2008 Altera o Decreto nº 3.637, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 17 set 2008
Decreto nº 4.051 de 15/09/2008 Dispõe sobre a Composição, a Organização Interna e o Regime de Trabalho do Hospital Geral do Estado Prof. Osvaldo Brandão Vilela, transfere Unidades Administrativas à SESAU, e Altera a Lei Delegada nº 43, de 28 de Junho de 2007. Estadual - AL - DOE - 17 set 2008

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