Legislação

Lei Nº 9563 DE 16/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a alterar o calendário de pagamento de impostos estaduais nas hipóteses de calamidade pública decretada e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2022
Decreto Nº 31280 DE 16/02/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 18/1992, de 3 de abril de 1992, Convênios ICMS 204/2021, 205/2021, 207/2021 e 215, de 9 de dezembro de 2021, Convênio ICMS 230, de 17 de dezembro de 2021, e dos Ajustes SINIEF 43/2021, 44/2021 e 45/2021, de 9 de dezembro de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 3-T DE 16/02/2022 Estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - AP - DOE - 16 fev 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 13 DE 15/02/2022 ICMS. Consulta. Dúvida. Natureza meramente procedimental. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 17 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25194 DE 17/02/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com “cooktop elétrico” classificado no código 8516.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). I. As operações com “cooktop” elétrico, enquadrado como fogão de cozinha e classificado no código 8516.60.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista não estão sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2022
Portaria GSEFAZ Nº 51 DE 16/02/2022 REGULAMENTA o atendimento presencial no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Estadual - AM - DOE - 17 fev 2022
Resolução SEFA Nº 73 DE 14/02/2022 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2022
Lei Nº 20962 DE 15/02/2022 Institui o Passaporte Equestre no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2022
Lei Nº 20961 DE 15/02/2022 Altera a Lei nº 18.746, de 6 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, incluindo outras medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos estabelecimentos abrangidos pela Lei em apreço e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 fev 2022
Lei Nº 17899 DE 11/01/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods, foodtrucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 fev 2022

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