Legislação

Consulta AT Nº 7 DE 06/12/2021 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAM-SE OS AGREGADOS DEFINIDOS EM CONVÊNIO OU PROTOCOLO CELEBRADOS PELO ESTADO. 4 - POR OCASIÃO DA ENTRADA DE MERCADORIAS INDICADAS NOS ITENS DO ANEXO II-A DO RICMS, NÃO RELACIONADAS EM ACORDO CELEBRADO COM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, SERÁ EXIGIDO O IMPOSTO DEVIDO POR ST COM ADOÇÃO DAS MVA´S PREVISTAS NO REFERIDO ANEXO. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 1551 DE 23/11/2021 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 1554 DE 23/11/2021 Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais horizontais, verticais, residências e vilas, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 1552 DE 23/11/2021 Institui o programa Censo de Inclusão do Autismo. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 1564 DE 24/11/2021 Determina a afixação, em estabelecimentos de saúde, de cartazes com a relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 1563 DE 24/11/2021 Autoriza o Estado de Roraima a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 1566 DE 25/11/2021 Proíbe, no estado de Roraima, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para a segurança e o trânsito em vias públicas. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 1568 DE 25/11/2021 Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 2614 DE 06/12/2021 Estabelece a criação do Cadastro de Motoboys e Deliverys pelas empresas do Estado do Amapá que disponibilizarem este serviço. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 4559 DE 06/12/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2021

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