Legislação

Decreto Nº 66295 DE 03/12/2021 Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2021
Decreto Nº 66296 DE 03/12/2021 Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2021
Portaria CAT Nº 90 DE 03/12/2021 Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 409 DE 03/11/2021 Altera a Portaria nº 180/2019, que estabelece prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 6359 DE 03/12/2021 Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 396 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 3 dez 2021
Instrução Normativa SVS Nº 29 DE 16/11/2021 Rep. - Estabelece requisitos sanitários mínimos e diretrizes gerais de funcionamento para os serviços de estética com responsabilidade técnica de profissional de saúde no âmbito Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2021
Portaria SESA Nº 232-R DE 03/12/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 dez 2021
Portaria DETRAN-GO Nº 1113 DE 02/12/2021 Dispõe sobre procedimentos operacionais do Sistema Veicular Digital - SVD do DETRAN/GO para as atividades de regularização de veículo. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2021
Instrução Normativa SIF Nº 31 DE 02/12/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2021

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