Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 45 DE 25/11/2021 Altera os Anexos 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021
Decreto Nº 15820 DE 02/12/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, e ao Decreto nº 15.802, de 9 de novembro de 2021. Estadual - MS - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 2044 DE 03/12/2021 Institui a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19; e revoga o Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 9369 DE 03/12/2021 Institui, a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado, a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a COVID-19. Estadual - PA - DOE - 6 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 03/12/2021 Regulamenta a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e a permanência nas repartições fiscais desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB,. Estadual - PB - DOE - 4 dez 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 35 DE 02/12/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 3 dez 2021
Portaria SUT Nº 434 DE 03/12/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 47856 DE 03/12/2021 Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2021
Ato SET SEM NÚMERO DE 04/12/2021 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 4 dez 2021
Resolução PGE Nº 197 DE 01/12/2021 Altera a Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2021

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