Legislação

Decreto Nº 2044 DE 03/12/2021 Institui a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a COVID-19; e revoga o Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 9369 DE 03/12/2021 Institui, a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado, a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a COVID-19. Estadual - PA - DOE - 6 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 03/12/2021 Regulamenta a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e a permanência nas repartições fiscais desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB,. Estadual - PB - DOE - 4 dez 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 35 DE 02/12/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 3 dez 2021
Portaria SUT Nº 434 DE 03/12/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 47856 DE 03/12/2021 Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2021
Ato SET SEM NÚMERO DE 04/12/2021 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 4 dez 2021
Resolução PGE Nº 197 DE 01/12/2021 Altera a Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 66295 DE 03/12/2021 Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2021
Decreto Nº 66296 DE 03/12/2021 Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2021

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