Legislação

Resolução CGIT Nº 1 DE 05/11/2021 Institui as diretrizes de aplicação das medidas que garantam a proteção da ordem urbanística, ocupação fundiária e ambiental, por meio de ações operacionais, práticas e estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo, em estreita observância à legislação em vigor. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2021
Instrução Normativa IDAF Nº 23 DE 03/12/2021 Normatiza o regime de trabalho dos servidores que atuam na inspeção permanente de abatedouros-frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 6 dez 2021
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 02/12/2021 Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao programa estadual de incentivo à cultura -GOYAZES, de que trata a lei nº 13.613/2000, e os decretos nº 5.336/2000 e nº 5.362/2001, no âmbito da SECULT de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 44 DE 23/11/2021 Altera o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021
Decreto Nº 37247 DE 01/12/2021 Altera o Decreto nº 35.467 , de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 10.709 , de 27 de outubro de 2017, que institui o subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021
Portaria GABIN Nº 519 DE 22/11/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 43 DE 22/11/2021 Altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 22/11/2021 Altera o art. 33 do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021
Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 46 DE 26/11/2021 Revigora e prorroga prazo dos benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 58/2021 e 178/2021, e revoga dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2021

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