Legislação

Lei Nº 17512 DE 02/12/2021 Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de Projeto de Lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a adoção de medidas sanitárias para uso de terminais de autoatendimento em estabelecimentos comerciais. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2021
Lei Nº 17514 DE 02/12/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os hospitais, clínicas, prontos-socorros, maternidades e demais prestadores de serviços de saúde a fixar cartaz informando sobre a vedação de exigência de caução para internação em caso de emergência ou urgência. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2021
Instrução Normativa UNATRI Nº 2 DE 01/12/2021 Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício 2022. Estadual - PI - DOE - 2 dez 2021
Decreto Nº 20290 DE 28/11/2021 Rep. - Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 29 de novembro de 2021 ao dia 02 de janeiro de 2022, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. Estadual - PI - DOE - 2 dez 2021
Portaria SUCIEF Nº 101 DE 02/12/2021 Altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 22 DE 02/12/2021 Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2021
Instrução Normativa RE Nº 99 DE 03/12/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 3 dez 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 833 DE 29/11/2021 Revoga dispositivo da Portaria DETRAN/ASJUR nº 298 de 2013. Estadual - SC - DOE - 2 dez 2021
Resolução Normativa DIVS/SUV/SES Nº 3 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária. Estadual - SC - DOE - 2 dez 2021
Decreto Nº 66288 DE 02/12/2021 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2021

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