Legislação

Portaria Conjunta AGER/SINFRA Nº 6 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo do Índice de Irregularidade Longitudinal (International Roughness Index - IRI) nos contratos de concessão de rodovias no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 dez 2021
Decreto Nº 48313 DE 02/12/2021 Altera o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o regulamento do Serviço de Transporte Coletivo rodoviário intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - rSTC. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2021
Deliberação COVID-19 Nº 193 DE 02/12/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2021
Comunicado SRE Nº 12 DE 02/12/2021 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2021
Resolução SEFA Nº 1417 DE 26/11/2021 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 69 DE 26/11/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 17510 DE 02/12/2021 Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar que as marcações de consultas, exames e procedimentos de saúde serão realizadas com base na autodeclaração de gênero e nome social dos pacientes. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2021
Lei Nº 17511 DE 02/12/2021 Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Joaquim Lira, a fim de estabelecer critérios para adoção de animais abandonados. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2021
Lei Nº 17512 DE 02/12/2021 Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de Projeto de Lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a adoção de medidas sanitárias para uso de terminais de autoatendimento em estabelecimentos comerciais. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2021
Lei Nº 17514 DE 02/12/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os hospitais, clínicas, prontos-socorros, maternidades e demais prestadores de serviços de saúde a fixar cartaz informando sobre a vedação de exigência de caução para internação em caso de emergência ou urgência. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2021

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