Legislação

Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2021 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2021. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2021
Portaria DG/DHCRV Nº 4429 DE 30/11/2021 Prorroga o credenciamento dos centros de formação de condutores e empresas capacitadoras credenciados no estado do Pará que tem seu credenciamento vencendo durante a pandemia do novo coronavírus (COVID 19). Estadual - PA - DOE - 2 dez 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 4454 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 2 dez 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 68 DE 26/11/2021 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes, Energéticos E Isotônicos. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 17500 DE 01/12/2021 Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de atualizar o conceito e as práticas consideradas como bullying. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 17494 DE 01/12/2021 Torna obrigatória a higienização frequente dos banheiros de uso coletivo localizados em estabelecimentos privados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 17497 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência profissional prévia para a seleção de estagiários, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 17501 DE 01/12/2021 Proíbe cláusulas ou condições de caráter discriminatório e a exigência de disponibilidade de veículos automotores, equipamentos ou qualquer outra forma de contrapartida material, em processos de seleção de estagiários no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2021
Decreto Nº 47852 DE 01/12/2021 Regulamenta a Lei nº 9.449 de 04 de novembro de 2021, que promoveu a inclusão de alíquota no artigo 14 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2021
Decreto Nº 31136 DE 01/12/2021 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.230, de 7 de agosto de2017, que trata da produção e da comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte - Lei Nivardo Mello, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 dez 2021

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