Legislação

Lei Nº 2614 DE 06/12/2021 Estabelece a criação do Cadastro de Motoboys e Deliverys pelas empresas do Estado do Amapá que disponibilizarem este serviço. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2021
Decreto Nº 4559 DE 06/12/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2021
Medida Provisória Nº 368 DE 03/12/2021 Institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2021
Medida Provisória Nº 369 DE 03/12/2021 Concede remissão dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, de competência do Departamento de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2021
Lei Nº 11594 DE 06/12/2021 Torna obrigatória a notificação, por hospitais públicos e privados existentes no Estado de Mato Grosso, às Secretarias Municipais e Estadual de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida). Estadual - MT - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 11596 DE 06/12/2021 Dispõe sobre o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, para idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para o acesso aos pavimentos superiores. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2021
Lei Nº 11598 DE 06/12/2021 Cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação para alunos de baixa renda em instituições de ensino particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2021
Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 06/12/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: mandioca, fécula de mandioca e farinha de mandioca, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2021
Portaria SRE Nº 194 DE 06/12/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 66 DE 19/11/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2021

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