Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1251 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1250 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1247 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1244 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização -TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 118 DE 03/12/2021 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 89, de 30 de agosto de 2021. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 48 DE 26/11/2021 Altera o inciso XLIII do art. 1º do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, nos termos do Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 47 DE 26/11/2021 Altera o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2021
Decreto Nº 15816 DE 30/11/2021 Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Nº 4888/2016, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 3815 DE 03/12/2021 Institui o cadastro "não perturbe", com a finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no Estado. Estadual - AC - DOE - 8 dez 2021
Lei Nº 3817 DE 03/12/2021 Cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais. Estadual - AC - DOE - 8 dez 2021

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