Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 70 DE 01/12/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2021
Lei Complementar Nº 462 DE 06/12/2021 Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2021
Decreto Nº 51903 DE 06/12/2021 Modifica o Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente à prorrogação ou à renovação dos incentivos fiscais concedidos. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2021
Portaria SEF Nº 490 DE 01/12/2021 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1245 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Águas de Piquete S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1243 DE 03/12/2021 Estabelece a obrigatoriedade de utilização dos princípios da licitação para a compra de gás natural a ser distribuído, estocado ou comercializado pelas concessionárias no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1246 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S/A, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1249 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1252 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1248 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Saneaqua Mairinque S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021

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