Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1247 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1244 DE 03/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização -TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 118 DE 03/12/2021 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 89, de 30 de agosto de 2021. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 48 DE 26/11/2021 Altera o inciso XLIII do art. 1º do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, nos termos do Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 47 DE 26/11/2021 Altera o Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2021
Decreto Nº 15816 DE 30/11/2021 Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Nº 4888/2016, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 3815 DE 03/12/2021 Institui o cadastro "não perturbe", com a finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no Estado. Estadual - AC - DOE - 8 dez 2021
Lei Nº 3817 DE 03/12/2021 Cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais. Estadual - AC - DOE - 8 dez 2021
Decreto Nº 44955 DE 03/12/2021 MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 dez 2021
Decreto Nº 44958 DE 03/12/2021 Prorroga ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, as disposições dos Decretos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 dez 2021

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