Legislação

Portaria SEF Nº 464 DE 19/11/2021 Define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 , procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 nov 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 795 DE 17/11/2021 Determina que todos os processos previstos na Portaria DETRAN/ASJUR nº 491/2021 desde que não necessitem de intervenção das CIRETRAN/CITRAN para sua conclusão sejam auditados e impressos no escritório do Despachante credenciado. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2021
Ato DIAT Nº 63 DE 22/11/2021 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 24 nov 2021
Instrução Normativa CED Nº 4 DE 23/11/2021 Altera a Instrução Normativa 01/CED/2020, que "Normatiza a inclusão e permanência de modalidade/naipe nos Jogos Abertos de Santa Catarina/Jasc, Joguinhos Abertos de Santa Catarina/Joguinhos, Olimpíada Estudantil Catarinense/Olesc e Jogos Paradesportivos de Santa Catarina/Parajasc". Estadual - SC - DOE - 23 nov 2021
Portaria SEF Nº 465 DE 17/11/2021 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 24 nov 2021
Portaria CAT Nº 87 DE 23/11/2021 Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2021
Portaria SECTIDS Nº 104-R DE 23/11/2021 Dispõe sobre as instruções para confecção das placas indicativas de empreendimentos beneficiados pelos Incentivos Tributários do Programa INVEST e COMPETE. Estadual - ES - DOE - 24 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 23/11/2021 Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 24 nov 2021
Lei Nº 1560 DE 23/11/2021 Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica. Estadual - RR - DOE - 23 nov 2021
Lei Nº 1559 DE 23/11/2021 Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informam a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Estadual - RR - DOE - 23 nov 2021

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