Legislação

Decreto Nº 9517 DE 22/11/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2021
Decreto Nº 9518 DE 22/11/2021 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado, denominado Paraná Produtivo. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2021
Decreto Nº 9539 DE 22/11/2021 Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2022, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 63 DE 18/11/2021 Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF e disciplina os procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2021
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 8 DE 18/11/2021 Estabelece procedimentos, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, sobre a consulta e gestão de débitos tributários constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do Simples Nacional e de envio desses débitos para a inscrição em Dívida Ativa. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2021
Lei Nº 3807 DE 22/11/2021 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.161, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa, decorrentes de multa por infração ambiental. Estadual - AC - DOE - 24 nov 2021
Decreto Nº 10530 DE 22/11/2021 Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos. Estadual - AC - DOE - 24 nov 2021
Lei Nº 8545 DE 22/11/2021 Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2021
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 23/11/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2021
Lei Nº 17771 DE 23/11/2021 Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e doImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) inscritos ou não em dívida ativa do Estado, e das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC). Estadual - CE - DOE - 23 nov 2021

Legislações