Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/10/2021 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2021. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/11/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Lei Nº 2610 DE 03/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 nov 2021
Lei Nº 6968 DE 03/11/2021 Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2021
Portaria Conjunta SEMA/DF-LEGAL/SLU/IBRAM Nº 4 DE 25/10/2021 Dispõe sobre diretrizes e a obrigatoriedade da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR no âmbito do Distrito Federal, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 40 DE 25/10/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, série 920, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS. Estadual - MA - DOE - 29 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 3189 DE 03/11/2021 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de outubro de 2021. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2021
Portaria IMASUL Nº 1020 DE 03/11/2021 Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores em cavidades naturais subterrâneas. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2021
Portaria AGEPAN Nº 208 DE 03/11/2021 Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para o trimestre, novembro de 2021 a janeiro de 2022. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2021
Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2021 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2021, exigível a partir de novembro/2021. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2021

Legislações