Legislação

Instrução Normativa IDAF Nº 19 DE 29/10/2021 Institui as diretrizes e normas necessárias para o registro das empresas prestadoras de serviços de aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 nov 2021
Portaria SETUR Nº 1 DE 29/10/2021 Dispõe sobre os requisitos de enquadramento para concessão de benefício fiscal ICMS, instituído pelo Decreto nº 1840, de 03, de setembro de 2021 para as empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 nov 2021
Instrução Normativa IDAF Nº 12 DE 29/11/2016 Estabelece os procedimentos de coleta e o envio de amostras de água de bastecimento, gelo e de produtos de origem animal para análise laboratorial fiscal. Estadual - ES - DOE - 2 dez 2016
Lei Nº 9445 DE 29/10/2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (glp), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do estado do rio de janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Lei Nº 9444 DE 29/10/2021 Dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Portaria DETRAN Nº 6120 DE 25/10/2021 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do departamento de trânsito do estado do rio de janeiro, em de acordo com a resolução nº 807/2020 do contran e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Portaria LOTERJ/GP Nº 492 DE 28/10/2021 Dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Resolução INEA Nº 240 DE 28/10/2021 Rep. - Altera os critérios de enquadramento do Grupo I - extração de minerais previsto nos Anexos I e II da Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-0) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental, aprovada pela Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 78 DE 27/10/2021 Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 26, de 01.11.2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2021
Lei Nº 1540 DE 01/11/2021 Dispõe sobre a proibição da pesca do Peixe Tucunaré da Amazônia e sobre a pesca esportiva nos Rios Água Boa do Univini, Itapará, Xeruini, e Jufari e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021

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