Legislação

Portaria SSER Nº 271 DE 20/10/2021 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2021
Resolução Normativa RS/FUNDOPEM Nº 1 DE 20/10/2021 Estabelece normas para operacionalização do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS para as empresas enquadradas na Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2021
Resolução Normativa FUNDOPEM/RS Nº 2 DE 20/10/2021 Homologar a Lista de Setores Estratégicos e os Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico relativos ao enquadramento e pontuação de projetos no FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2021
Consulta COPAT Nº 82 DE 10/11/2021 ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº 1.528/2021. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.528/2021 ALCANÇA TANTO O ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS DAS REFINARIAS DE PETRÓLEO OU SUAS BASES SITUADAS NO ESTADO, QUANTO O ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (REPASSE E O PROVISIONADO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS POR TERCEIROS) COM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, DESTINADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADOS POR REFINARIAS DE PETRÓLEO OU SUAS BASES LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFLITO ENTRE O DECRETO ESTADUAL Nº 1.528/2021 E O CONVÊNIO ICMS 110/2007 . A OPÇÃO PELA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREVISTA NO DECRETO Nº 1.528/2021 É OPERACIONALIZADA POR MEIO DO TTD Nº 371, QUE SE TRATA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO SUMÁRIO, PARA FINS DE CONTROLE PELA RECEITA ESTADUAL. A SIMPLES DILAÇÃO DO PRAZO NÃO EXONERA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO BENEFÍCIO FISCAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI Nº 17.762/2019 . Estadual - SC - DOE - 11 nov 2021
Portaria Normativa Procon Nº 247 DE 10/11/2021 Institui o Código Estadual de Procedimentos no âmbito da Diretoria de Atendimento e Orientação do PROCON/SP. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 333 DE 11/11/2021 Aprova a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2021
Portaria ADAF Nº 336 DE 09/11/2021 Estabelece o uso das normas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, de normas legais administrativas complementares e de manuais adotados pela inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2021
Portaria ADAF Nº 337 DE 09/11/2021 Autoriza a renovação e emissão dos Títulos de Registros dos estabelecimentos integrantes do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), em processo de renovação na Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal. pendências documentais que não configurem risco higiênico-sanitário. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2021
Portaria ADAF Nº 347 DE 10/11/2021 Estabelece o critério de classificação dos volumes de produção dos estabelecimentos de produtos de origem animal, para fins unicamente de cálculo do Risco Associado ao Volume de Produção (RV), com finalidade de estipular a frequência mínima de fiscalização. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2021
Decreto Nº 34331 DE 10/11/2021 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 nov 2021

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