Legislação

Decreto Nº 51490 DE 29/09/2021 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação do imposto nas operações com tilápia. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2021
Portaria SF Nº 166 DE 09/11/2021 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2021
Portaria CPRH Nº 129 DE 10/11/2021 Estabelece suspensão do trabalho e atendimento presencial ao público na sede da CPRH e dos prazos vincendos no dia 10.11.2021. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2021
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 10/11/2021 Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2021
Portaria SUT Nº 431 DE 10/11/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 21 de novembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 282 DE 09/11/2021 Regulamenta os procedimentos previstos no Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e no Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, estabelecendo modelo de termo de acordo a ser utilizado em processos de benefícios fiscais. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 281 DE 09/11/2021 Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2021
Portaria SSER Nº 271 DE 20/10/2021 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2021
Resolução Normativa RS/FUNDOPEM Nº 1 DE 20/10/2021 Estabelece normas para operacionalização do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS para as empresas enquadradas na Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2021
Resolução Normativa FUNDOPEM/RS Nº 2 DE 20/10/2021 Homologar a Lista de Setores Estratégicos e os Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico relativos ao enquadramento e pontuação de projetos no FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2021

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