Legislação

Portaria SSER Nº 272 DE 26/10/2021 Ret. - Disciplina a notificação de contribuintes para fins de renovação de inscrição estadual de contribuintes cujas atividades estejam sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Portaria SUT Nº 429 DE 26/10/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de novembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Portaria SUT Nº 428 DE 26/10/2021 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do ricms/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Portaria CBMERJ Nº 1159 DE 26/10/2021 Rep. - Fixa os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício 2021, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Resolução INEA Nº 240 DE 28/10/2021 Altera os critérios de enquadramento do Grupo I - extração de minerais previsto nos Anexos I e II da Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-0) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental, aprovada pela Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Resolução SES Nº 2485 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a relação de doenças e agravos de notificação compulsória e vigilância sentinela e revoga a Resolução SES nº 1.864 de 25 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 278 DE 27/10/2021 Disciplina o atendimento ao público no contencioso administrativo-tributário, por meio do Sistema de Atendimento Digital do Estado do Rio de Janeiro - ADRJ - e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Decreto Nº 26485 DE 28/10/2021 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2022, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 29 out 2021
Lei Nº 1536 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitidas pelos estabelecimentos comerciais do estado. Estadual - RR - DOE - 27 out 2021
Lei Nº 1538 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento integral para educandos com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia, ou outro transtorno funcional de aprendizagem nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 27 out 2021

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