Legislação

Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORT Nº 1-R DE 11/11/2021 Institui os procedimentos para apuração do montante que o contribuinte poderá utilizar anualmente no patrocínio a projetos esportivos e para utilização do crédito presumido pelo contribuinte patrocinador. Estadual - ES - DOE - 12 nov 2021
Decreto Nº 37176 DE 10/11/2021 Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), declarado por meio do Decreto nº 37.015, de 13 de setembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2021
Decreto Nº 15805 DE 11/11/2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.803, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2021
Portaria SAT Nº 2912 DE 11/11/2021 Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2021
Resolução SEMAGRO Nº 760 DE 11/11/2021 Estabelece rotina excepcional para o Licenciamento Ambiental emergencial e temporário de empreendimentos termelétricos a gás natural ou metano, derivados da madeira, biomassa, óleo combustível e óleo diesel, eólicos e solares fotovoltaicos. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2021
Portaria SAT Nº 2914 DE 11/11/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2021
Portaria SUTRI Nº 1120 DE 10/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2021
Decreto Nº 48296 DE 11/11/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2021
Decreto Nº 48297 DE 11/11/2021 Altera o Decreto nº 48.278, de 30 de setembro de 2021, e o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 62 DE 05/11/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 047/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2021

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