Legislação

Portaria SEFAZ nº 165 de 14/12/2005 Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria nº 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 163 de 15/12/2005 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ . Estadual - MT - DOE - 27 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 161 de 13/12/2005 Altera as Portarias nº 24 e 31/05, que institui a Certidão Negativa de Débito e o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas interestaduais, respectivamente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 159 de 08/12/2005 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 154 de 30/11/2005 Revoga a Portaria nº 01/2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2005
Portaria SEFAZ nº 152 de 28/11/2005 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2005
Portaria SEFAZ nº 151 de 29/11/2005 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2005
Portaria SEFAZ nº 148 de 21/11/2005 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ . Estadual - MT - DOE - 23 nov 2005
Portaria SEFAZ nº 147 de 21/11/2005 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2005
Portaria SEFAZ nº 146 de 18/11/2005 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2005

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