Legislação

Lei Nº 3794 DE 25/10/2021 Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 4 nov 2021
Instrução Normativa SIF Nº 26 DE 29/10/2021 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 4 nov 2021
Portaria DERAL Nº 44 DE 29/10/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2021
Portaria DETRAN Nº 929 DE 26/10/2021 Regulamenta a utilização da logomarca DETRAN-PR pelos agentes externos credenciados/cadastrados ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2021
Decreto Nº 76263 DE 03/11/2021 Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2021
Decreto Nº 20852 DE 04/11/2021 Dispõe sobre o congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, no período de 01 de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2021
Instrução Normativa SAF Nº 35 DE 04/11/2021 Estabelece procedimentos relativos à retenção e pagamento de multas, acréscimos, tributos e contribuições devidos pelo Estado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Fiplan. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 93 DE 04/11/2021 Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB). Estadual - BA - DOE - 5 nov 2021
Resolução ARCE Nº 21 DE 22/10/2021 Dispõe sobre a programação visual dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 4 nov 2021
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 04/11/2021 ICMS. Leilão de bens da Administração Pública. 1- A disciplina a que faz referência o artigo 247-A do RICMS relaciona-se exclusivamente às hipóteses de declaração normativa de ausência de responsabilidade solidária do leiloeiro, nas exatas circunstâncias que aponta. 2- Contribuinte da operação. Deverá ser apurado face ao enquadramento em qualquer das previsões contidas no artigo 12 do RICMS. Estadual - DF - DOE - 5 nov 2021

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