Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 100 DE 19/10/2021 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 25 out 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 20/10/2021 Estabelece procedimentos referentes à escrituração de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) objeto de transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Estadual - CE - DOE - 25 out 2021
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 19/10/2021 Explicita os estabelecimentos enquadrados nas CNAES 4649-4/99 (Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) e 4759-8/99 (Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente), que estão sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018. Estadual - CE - DOE - 25 out 2021
Portaria SEAGRI Nº 73 DE 25/10/2021 Autoriza a comercialização de vacinas contra a febre aftosa referente à etapa de novembro de 2021. Estadual - DF - DOE - 26 out 2021
Resolução CONAM Nº 2 DE 16/10/2018 Rep. - Altera o anexo 2 da Resolução CONAM nº 11, de 20 de dezembro de 2017, publicada no DODF nº 41, de 01 de março de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária - DCAA, na modalidade compulsória, e elenca rol de atividades agrossilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental. Estadual - DF - DOE - 26 out 2021
Resolução CTPC/DF Nº 4748 DE 13/10/2021 Dispõe sobre a programação visual dos veículos do serviço básico que operam no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, denominado "serviço de transporte vizinhança". Estadual - DF - DOE - 26 out 2021
Lei Nº 11443 DE 25/10/2021 Dispõe sobre medidas de orientação para coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 out 2021
Lei Nº 11446 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a proibição de os estabelecimentos comerciais que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de veicular qualquer informação que os exonerem da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade. Estadual - ES - DOE - 26 out 2021
Decreto Nº 4996-R DE 25/10/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 out 2021
Decreto Nº 4997-R DE 25/10/2021 Revoga dispositivo do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 out 2021

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