Legislação

Portaria Conjunta SEMA/DF-LEGAL/SLU/IBRAM Nº 4 DE 25/10/2021 Dispõe sobre diretrizes e a obrigatoriedade da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR no âmbito do Distrito Federal, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 40 DE 25/10/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, série 920, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS. Estadual - MA - DOE - 29 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 3189 DE 03/11/2021 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de outubro de 2021. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2021
Portaria IMASUL Nº 1020 DE 03/11/2021 Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores em cavidades naturais subterrâneas. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2021
Portaria AGEPAN Nº 208 DE 03/11/2021 Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para o trimestre, novembro de 2021 a janeiro de 2022. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2021
Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2021 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2021, exigível a partir de novembro/2021. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2021
Comunicado SAIF Nº 32 DE 03/11/2021 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2021. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2021
Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 3102 DE 26/10/2021 Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2021
Comunicado SAIF Nº 33 DE 03/11/2021 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2021. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2021
Lei Nº 9446 DE 03/11/2021 Altera a Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, que instituiu o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2021

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