Legislação

Lei Nº 9444 DE 29/10/2021 Dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Portaria DETRAN Nº 6120 DE 25/10/2021 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do departamento de trânsito do estado do rio de janeiro, em de acordo com a resolução nº 807/2020 do contran e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Portaria LOTERJ/GP Nº 492 DE 28/10/2021 Dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Resolução INEA Nº 240 DE 28/10/2021 Rep. - Altera os critérios de enquadramento do Grupo I - extração de minerais previsto nos Anexos I e II da Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-0) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental, aprovada pela Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 78 DE 27/10/2021 Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 26, de 01.11.2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2021
Lei Nº 1540 DE 01/11/2021 Dispõe sobre a proibição da pesca do Peixe Tucunaré da Amazônia e sobre a pesca esportiva nos Rios Água Boa do Univini, Itapará, Xeruini, e Jufari e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/10/2021 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2021. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/11/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Lei Nº 2610 DE 03/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 nov 2021
Lei Nº 6968 DE 03/11/2021 Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2021

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