Legislação

Lei Nº 11538 DE 22/10/2021 Reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 207 DE 14/10/2021 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Resolução CTF Nº 15 DE 21/10/2021 Altera a Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021 que "Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Decreto Nº 1160 DE 25/10/2021 Cria o Programa "CARBONO NEUTRO MT"; dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso à campanha "Race to Zero", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; fixa metas voluntárias de redução do desmatamento ilegal no Estado; institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso - PPCDIF/MT 4ª fase (2021 - 2024), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Resolução CONSEMA Nº 41 DE 20/10/2021 Define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 3188 DE 20/10/2021 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021. Estadual - MS - DOE - 25 out 2021
Resolução SEFAZ Nº 3187 DE 20/10/2021 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2021. Estadual - MS - DOE - 25 out 2021
Portaria SAT Nº 2907 DE 22/10/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 out 2021
Decreto Nº 48286 DE 25/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 out 2021
Resolução SEFA Nº 1150 DE 19/10/2021 Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 22 out 2021

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