Legislação

Portaria LOTERJ/GP Nº 492 DE 28/10/2021 Dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Resolução INEA Nº 240 DE 28/10/2021 Rep. - Altera os critérios de enquadramento do Grupo I - extração de minerais previsto nos Anexos I e II da Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-0) de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental, aprovada pela Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 78 DE 27/10/2021 Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 26, de 01.11.2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2021
Lei Nº 1540 DE 01/11/2021 Dispõe sobre a proibição da pesca do Peixe Tucunaré da Amazônia e sobre a pesca esportiva nos Rios Água Boa do Univini, Itapará, Xeruini, e Jufari e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/10/2021 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2021. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/11/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 nov 2021
Lei Nº 2610 DE 03/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 nov 2021
Lei Nº 6968 DE 03/11/2021 Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2021
Portaria Conjunta SEMA/DF-LEGAL/SLU/IBRAM Nº 4 DE 25/10/2021 Dispõe sobre diretrizes e a obrigatoriedade da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR no âmbito do Distrito Federal, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 40 DE 25/10/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, série 920, pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS. Estadual - MA - DOE - 29 out 2021

Legislações