Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 19/10/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês setembro de 2021. Estadual - SE - DOE - 21 out 2021
Decreto Nº 34309 DE 19/10/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 out 2021
Decreto Nº 34284 DE 07/10/2021 Rep. - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 out 2021
Lei Nº 6963 DE 20/10/2021 Dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2021
Decreto Nº 42629 DE 20/10/2021 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 21 out 2021
Instrução Normativa DETRAN Nº 590 DE 19/10/2021 Dispõe sobre a convocação dos Autorizatários do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares - STCE para fins de regularização do cadastro junto ao DETRAN, no período de 05.11.2021 a 06.12.2021. Estadual - DF - DOE - 21 out 2021
Decreto Nº 36871 DE 20/07/2021 Rep. - Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 51626 DE 20/10/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 21 out 2021
Resposta à Consulta Nº 4927M1 DE 31/01/2022 ICMS – Remessa de livros impressos por gráfica fora do estabelecimento do contratante – CFOP – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O livro impresso pela gráfica deverá ser remetido à editora sob o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento), sendo que o cliente destinatário deverá escriturar a entrada por meio do CFOP 1.102 (compra para comercialização). Estadual - SP - DOE - 1 fev 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 21 DE 20/10/2021 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 21 out 2021

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