Legislação

Decreto Nº 51745 DE 28/10/2021 Altera o Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Estadual - PE - DOE - 29 out 2021
Decreto Nº 51705 DE 28/10/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações com vasilhame de vidro reutilizável. Estadual - PE - DOE - 29 out 2021
Decreto Nº 51704 DE 28/10/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 29 out 2021
Portaria SF Nº 163 DE 28/10/2021 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras. Estadual - PE - DOE - 29 out 2021
Portaria SF Nº 162 DE 26/10/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2021. Estadual - PE - DOE - 29 out 2021
Resolução CDAF Nº 4 DE 18/10/2021 Rep. - Estabelece novas medidas, protocolos e diretrizes no âmbito da SEFAZ, para o retorno gradual das atividades presenciais. Estadual - PE - DOE - 29 out 2021
Resolução SES Nº 2499 DE 28/10/2021 Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 28 out 2021
Ato DIAT Nº 59 DE 27/10/2021 Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 29 out 2021
Resolução SEDUC Nº 109 DE 28/10/2021 Dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 29 out 2021
Lei Nº 8911 DE 28/10/2021 Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio nas hipóteses que especifica. Estadual - SE - DOE - 29 out 2021

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