Legislação

Portaria GABIN Nº 433 DE 07/10/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Portaria GABIN Nº 434 DE 08/10/2021 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Lei Nº 11529 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico "call centers", dos serviços de atendimento ao cliente - SACs e congêneres aderirem ao método de atendimento de chamada de vídeo para as pessoas surdas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 11528 DE 18/10/2021 Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 5737 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a inserção de frases referentes ao consumo consciente de água e energia elétrica nas contas das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 5736 DE 18/10/2021 Reconhece a prática da atividade de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul enquanto perdurar o estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020. Estadual - MS - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 15789 DE 18/10/2021 Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 out 2021
Portaria SAT Nº 2904 DE 18/10/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 145 DE 18/10/2021 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 20747 DE 18/10/2021 Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Transferência de Renda, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 18 out 2021

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