Legislação

Decreto Nº 20122 DE 18/10/2021 Altera o Decreto nº 19.407, de 23 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2021, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 18 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 292 DE 13/10/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 241, de 17 de agosto de 2021, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 19 out 2021
Lei Nº 5599 DE 29/09/2021 DISPÕE sobre a isenção, para os servidores públicos das áreas da saúde e da segurança, no âmbito do Estado do Amazonas, das tarifas para utilização de transportes coletivos municipal e intermunicipal, nos modais terrestres e aquaviários. Estadual - AM - DOE - 15 out 2021
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 18/10/2021 DISCIPLINA, nos termos que especifica, a aplicação do art. 4º da Lei nº 5.636 , de 04 de outubro de 2021. Estadual - AM - DOE - 19 out 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 99 DE 08/10/2021 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 18 out 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 65 DE 07/10/2021 Dispõe sobre pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, que apresentou consulta abrangendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplinado no Distrito Federal por meio da Lei nº 1.254, de 08.11.1996, regulamentada pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997 - RICMS. Estadual - DF - DOE - 19 out 2021
Decreto Nº 37116 DE 15/10/2021 Altera o Decreto nº 21.873, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Decreto Nº 37118 DE 15/10/2021 Altera o Decreto nº 36.871, de 20 de julho de 2021, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Decreto Nº 37117 DE 15/10/2021 Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2002, e revoga o art. 5º do Decreto nº 31.287 , de 19 de novembro de 2015. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021
Portaria GABIN Nº 433 DE 07/10/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 out 2021

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