Legislação

Emenda Constitucional Nº 101 DE 26/10/2021 Acrescenta o § 16-A e o § 20 ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2021
Decreto Nº 15795 DE 26/10/2021 Altera dispositivos do Anexo XXI - Tabela de Cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 out 2021
Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 26/10/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 27 out 2021
Portaria SAT Nº 2908 DE 26/10/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 out 2021
Decreto Nº 9185 DE 26/10/2021 Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 out 2021
Decreto Nº 9186 DE 26/10/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 26 out 2021
Instrução Normativa CPRH Nº 8 DE 26/10/2021 Dispõe sobre critérios locacionais para o licenciamento ambiental de aterros sanitários de resíduos sólidos não perigosos. Estadual - PE - DOE - 27 out 2021
Instrução Normativa CPRH Nº 9 DE 26/10/2021 Dispõe sobre a dispensa temporária da elaboração de EIA/RIMA e a exigência de Relatório Ambiental Simplificado - RAS para empreendimentos de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos Classe II. Estadual - PE - DOE - 27 out 2021
Decreto Nº 20139 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a realização de acordo judicial para quitação de precatórios, nos termos do art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 18 de dezembro de 2019. Estadual - PI - DOE - 25 out 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 77 DE 26/10/2021 Acrescenta e renumera dispositivos da Instrução Normativa nº 11/2008/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 27 out 2021

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