Legislação

Resolução SEFAZ Nº 278 DE 27/10/2021 Disciplina o atendimento ao público no contencioso administrativo-tributário, por meio do Sistema de Atendimento Digital do Estado do Rio de Janeiro - ADRJ - e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2021
Decreto Nº 26485 DE 28/10/2021 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2022, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 29 out 2021
Lei Nº 1536 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitidas pelos estabelecimentos comerciais do estado. Estadual - RR - DOE - 27 out 2021
Lei Nº 1538 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento integral para educandos com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia, ou outro transtorno funcional de aprendizagem nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 27 out 2021
Emenda Constitucional Nº 78 DE 27/10/2021 Altera, revoga e restabelece os dispositivos que menciona da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 27 out 2021
Lei Nº 1534 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água, sediadas no estado de Roraima, a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas. Estadual - RR - DOE - 27 out 2021
Lei Nº 1535 DE 25/10/2021 Dispõe sobre adesivagem obrigatória de mensagem socioeducativa "se beber não dirija" em veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 out 2021
Comunicado CAT Nº 11 DE 28/10/2021 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2021. Estadual - SP - DOE - 29 out 2021
Decreto Nº 6332 DE 28/10/2021 Dispõe sobre o Programa Social Vale-Gás, instituído pela Lei 3.828, de 29 de setembro de 2021. Estadual - TO - DOE - 28 out 2021
Instrução Normativa SAT Nº 33 DE 22/10/2021 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 out 2021

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