Publicado no DOE - MA em 28 out 2021
Tonar sem efeito a Portaria nº 422/2021 - GABIN/SEFAZ, de 05 de outubro de 2021.
O Secretário de Estado da Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 422/2021 - GABIN/SEFAZ, de 05 de outubro de 2021, Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Àgua Mineral Mar Doce - Com Gás - Pet | 330 ml | 0,80 |
| Água Mineral Mar Doce - Com Gás - Pet | 500 ml | 1,10 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda em Exercício
