Publicado no DOE - MA em 11 out 2021
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
(Sem efeito pela Portaria GABIN Nº 461 DE 20/10/2021):
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Àgua Mineral Mar Doce - Com Gás - Pet | 330 ml | 0,80 |
| Água Mineral Mar Doce - Com Gás - Pet | 500 ml | 1,10 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 05 de outubro 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
