Legislação

Decreto nº 6.922 de 20/12/2005 Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF que especifica. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2005
Decreto nº 6.921 de 20/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2005
Decreto nº 6.882 de 08/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2005
Decreto nº 6.881 de 08/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2005
Decreto nº 6.880 de 08/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2005
Decreto nº 6.855 de 05/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2005
Decreto nº 6.854 de 05/11/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2005
Decreto nº 6.830 de 30/11/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 6.828 de 30/11/2005 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS e ECF que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 6.827 de 30/11/2005 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2005